Lei Maria da Penha é aplicável à violência contra mulher trans, decide STJ
Lei Maria da Penha é aplicável à violência contra mulher trans, decide STJ
Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Lei Maria da Penha se aplica aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transexuais.
Os ministros do STJ analisaram um recurso do Ministério Público contra decisão da Justiça de São Paulo, que negou medidas protetivas na lei para uma mulher trans, após ela sofrer agressões do seu pai na residência da família. O colegiado entendeu que a norma pode ser aplicada em casos de violência doméstica ou familiar contra pessoas do sexo feminino.
Em seu voto, o ministro relator abordou os conceitos de sexo, gênero e identidade de gênero, com base na doutrina especializada e na Recomendação 128 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que adotou protocolo para julgamentos com perspectiva de gênero. Segundo o magistrado, "gênero é questão cultural, social, e significa interações entre homens e mulheres".
Para o ministro, a Lei Maria da Penha não faz considerações sobre a motivação do agressor, mas apenas exige, para sua aplicação, que a vítima seja mulher e que a violência seja cometida em ambiente doméstico e familiar ou no contexto de relação de intimidade ou afeto entre agressor e agredida.
É importante ressaltar que o Brasil responde, sozinho, por 38,2% dos homicídios contra pessoas trans no mundo, é o país que mais mata pessoas trans. É o primeiro precedente formado em tribunais superiores sobre o tema. A decisão pode orientar análises de outros casos semelhantes em instâncias inferiores.
Com informações do STJ e G1
/ marycohen
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