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Banco demite funcionária por justa causa acusando-a do cometimento de ato de improbidade, inconformada a mesma ingressou em juízo com a assistência do Sindicato e conseguiu ter sua inocência comprovada. A demissão por justa causa foi convertida pelo E. Tribunal em dispensa imotivada bem como condenado o Banco ao pagamento de todas as verbas rescisórias. A trabalhadora pleiteou ainda o pagamento de 7° e 8° horas como extras enquanto exerceu a função se assistente administrativo, tendo o Tribunal reconhecido o direito em razão da função ocupada não se enquadrar no dispoto no §2° do art.224 da CLT.
Abaixo trecho do acórdão proferido pela 4° Turma do TRT 8° Região:
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA EGRÉGIA QUARTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO, BEM COMO DAS CONTRARRAZÕES DE AMBOS; SEM DIVERGÊNCIA, ACOLHER A QUESTÃO SUSCITADA DE OFÍCIO PELA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA RELATORA, PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA, POR VÍCIO DE JULGAMENTO “EXTRA PETITA”, NA PARTE EM QUE REENQUADROU O MOTIVO DA JUSTA CAUSA NAS ALÍNEAS “E” (DESÍDIA) E “H” (INDISCIPLINA), DO ART.482, DA CLT, RESTANDO INTOCADA A DECISÃO PRIMEVA QUANTO AO NÃO RECONHECIMENTO DA IMPROBIDADE, RAZÃO PELA QUAL SOBRESSAI PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL DE CONVERSÃO DA DESPEDIDA COM JUSTA CAUSA EM RESCISÃO IMOTIVADA E PELO O QUE SE TEM POR PROCEDENTES AS PARCELAS RESCISÓRIAS DAÍ DECORRENTES, QUAIS SEJAM, AVISO PRÉVIO, FGTS SOBRE AVISO PRÉVIO, FÉRIAS PROPORCIONAIS MAIS O TERÇO CONSTITUCIONAL, 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO PROPORCIONAL, FGTS SOBRE O 13º (DÉCIMO TERCEIRO), MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O FGTS DEPOSITADO (FICA, AINDA, A RECLAMANTE AUTORIZADA A LEVANTAR O SALDO DO FGTS DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA); NO MÉRITO, UNANIMEMENTE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE E, POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR WALTER ROBERTO PARO, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMADO, PARA, REFORMANDO EM PARTE A DECISÃO RECORRIDA, EXCLUIR DA CONDENAÇÃO OS JUROS E MULTA INCIDENTES SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS; SEM DIVERGÊNCIA, EM MANTER AS CUSTAS COMO NO PRIMEIRO GRAU, PELO RECLAMADO, MANTENDO A D. SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS. TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS |
